Câmara rejeita fim das coligações proporcionais e aprova cláusula de barreira

Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28), por 369 votos a 39 e 5 abstenções, a cláusula de desempenho segundo a qual o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Partidário e a tempo gratuito de rádio e TV dependerá da eleição de, ao menos, um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional.

O partido também deverá ter concorrido com candidatos próprios à eleição para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado faz parte do substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07). Os deputados continuarão a votação da reforma, tema a tema, na segunda semana de junho.

Como é hoje

Atualmente, o acesso ao Fundo Partidário é disciplinado em lei e garante o rateio de 5% dos recursos do Fundo Partidário a todos os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos segundo a votação obtida para a Câmara dos Deputados.

Quanto ao acesso ao rádio e à TV, a Lei 9.504/97 prevê a distribuição de maneira semelhante. Nos anos de eleições, 2/3 do tempo destinado à campanha é dividido proporcionalmente à bancada de cada partido na Câmara, permitindo-se a soma do tempo dos partidos em coligação.

Do tempo restante, 1/3 é dividido igualitariamente entre os partidos e outros 2/3 proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito anterior. A norma procura beneficiar a fidelidade partidária.

Se a regra constitucional for promulgada, a lei terá de disciplinar uma nova forma de divisão do tempo e dos recursos do Fundo Partidário.

Coligação eleitoral

Em outra votação realizada nesta quinta-feira, o Plenário rejeitou, por 236 votos a 206 e 5 abstenções,destaque do PSDB que pretendia acabar com a coligação eleitoral nos cargos para o Legislativo (deputados federais, estaduais e vereadores).

O texto defendido pelo partido assegurava coligações eleitorais nas eleições majoritárias (prefeito, governador, presidente da República, senador).

Duração de mandatos

A maior polêmica das votações ficou por conta do primeiro item, a duração de mandatos eletivos, que acabou ficando para junho. Inicialmente, o Plenário começou o processo de votação de emenda do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que fixa em cinco anos os mandatos executivos e de vereadores, deputados estaduais, distritais e federais.

Como antes da série de votações da reforma política os líderes entraram em acordo para não propor mudanças no mandato de senador, com a contrapartida por parte do Senado em relação aos deputados, a emenda não estende os cinco anos para senadores, que continuariam com mandato de oito anos.

Entretanto, devido ao aumento do mandato dos deputados para cinco anos, o mandato de oito anos dos senadores não coincidiria com a legislatura de cinco.

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Câmara aprova fim da reeleição para presidente, governador e prefeito

Emenda à Constituição extingue dispositivo criado em 1997 e ainda precisa de novo aval dos deputados para depois ir ao Senado

O Estado de São Paulo

Câmara dos Deputados

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por 330 votos, uma emenda sugerida pelo líder do PRB, Celso Russomano (SP), incluindo na PEC da Reforma Política o financiamento de empresas a partidos políticos e doações de pessoas físicas a candidatos. Outros 141 deputados foram contra a emenda e um parlamentar se absteve. Foi uma vitória do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que queria colocar na Constituição a regra da doação privada.

Foi a terceira emenda tratando de financiamento apreciada nesta quarta-feira, 27, depois que os deputados rejeitaram por 240 votos uma proposta da líder do PC do B, Jandira Feghali (RJ), em defesa da doação de pessoas físicas a partidos.

Antes, havia sido recusada por 343 votos uma emenda do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), definindo o financiamento como exclusivamente público – numa manobra para prorrogar a sessão, enquanto o quórum esperado por Cunha.

A meta do presidente da Câmara era regulamentar as doações antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) vetar a possibilidade de o Congresso incluir o financiamento de empresas como regra da Constituição de 1988. A suprema corte aprecia o tema em uma ação que já tem maioria para limitar as doações a pessoas físicas e ao Fundo Partidário. Falta apenas o voto do ministro Gilmar Mendes, que manifestou hoje a disposição de apresentá-lo em junho.

Bate-boca

A concentração da votação no financiamento de campanha gerou um intenso debate em plenário, que culminou com o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sendo acusado por alguns partidos de ter quebrado a palavra empenhada na votação de ontem, quando as doações privadas já haviam sido derrotadas e ele disse que não o colocaria novamente em pauta.

Ao longo do dia o clima tenso foi dando espaço à articulação, com Cunha dando espaço para o bate-boca em plenário à espera de um quórum alto para tentar uma vitória. A emenda precisava do aval mínimo de 308 deputados para valer. Ele ainda guardava na manga uma outra emenda sobre financiamento privado para colocar em pauta, elaborada pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO).

A PEC da Reforma ainda está em debate. Falta o aval ou a rejeição dos deputados a temas como o fim da reeleição, a coincidência das eleições e o voto facultativo. Após a conclusão da votação, o que pode ocorrer somente nesta quinta-feira, 28, a PEC precisa ser aprovada em segundo turno, após o intervalo de 5 sessões, para ir ao Senado Federal, onde pode ser modificada.

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Câmara recua e aprova doações privadas a partidos e de eleitores a candidatos

Empresas privadas só podem doar para partidos políticos e não para candidatos; além de receber doações de empresas privadas, os partidos também podem receber doações de pessoas físicas; candidatos só podem receber doações de pessoas físicas.

UOL Notícias

Câmara Federal

Após bate-boca entre deputados nos microfones do plenário, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a proposta que inclui na Constituição Federal a doação de empresas privadas a partidos políticos. A proposta foi aprovada por 330 votos a favor, 141 votos contra e uma abstenção.

A aprovação do financiamento privado de campanha aconteceu após uma manobra executada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que contou com o apoio de partidos de oposição, entre eles o PSDB.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma política começou a ser votada nesta semana. Na última terça-feira (26), o plenário rejeitou uma proposta que incluía na Constituição a permissão para que empresas fizessem doações para candidatos e partidos.

Segundo o PT, PCdoB e PSOL, existia um acordo entre as legendas prevendo que se a proposta fosse apreciada, outros projetos sobre financiamento não seriam levados a votação. O presidente da Câmara chegou a declarar que as outras propostas estariam “prejudicadas”, ou seja, não seriam votadas, mas nesta quarta-feira, Cunha, que defende o financiamento privado de campanha, voltou atrás.

Nesta quarta-feira, com o apoio de deputados da oposição e do PMDB, Cunha costurou um novo acordo para que pudessem ser votadas outras propostas de modelo de financiamento de campanha.

O “fruto” desse acordo foi uma proposta apresentada pelo deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP) determinando que: empresas privadas só podem doar para partidos políticos e não para candidatos; além de receber doações de empresas privadas, os partidos também podem receber doações de pessoas físicas; candidatos só podem receber doações de pessoas físicas; os limites das doações de pessoas físicas e jurídicas deverão ser regulamentados por lei.

A principal diferença entre o texto rejeitado na última terça-feira e o aprovado nesta quarta-feira é que o texto rejeitado ontem permitia que empresas privadas doassem tanto a partidos quanto a políticos. No texto aprovado nesta quarta-feira, porém, empresas só podem doar a partidos.

O médico Roberto Lenox, da Coalizão pela Reforma Política e Eleições Limpas, entidade da sociedade civil que organizou um abaixo-assinado pelo financiamento público exclusivo de campanha, classificou a decisão da Câmara como “tragédia”. “Empresa não investe à toa. Que retorno haverá para milhões de reais investidos em uma candidatura? Corrupção. Ou vai comprar o parlamentar. É o pior dos mundos”, disse.

Supremo

Na prática, o texto aprovado nesta quarta-feira pouco altera o sistema de financiamento de campanha em vigor, mas tem um impacto significativo junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).

A Corte julga, desde o ano passado, uma ação de inconstitucionalidade movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que pede o fim das doações de empresas privadas para campanhas eleitorais. Seis dos 11 ministros já se posicionaram a favor da proibição das doações privadas. Caso a proposta aprovada nesta quarta-feira entre em vigor, as doações passam a ser consideradas “constitucionais” e o julgamento do STF, paralisado por um pedido de vistas feito pelo ministro Gilmar Mendes, deverá ser revisto.

O financiamento privado de campanha é visto por analistas políticos como uma das “portas” para a corrupção. Em 2014, por exemplo, empresas investigadas pela operação Lava Jato, que investiga desvios de recursos públicos da Petrobras,doaram R$ 98,8 milhões às campanhas presidenciais de Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT).

Ao falar sobre doações feitas por empresas a campanhas, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, um dos principais delatores da operação Lava Jato, disse que as empresas que doam a campanhas políticas buscam recuperar o valor por meio de contratos. “Não existe almoço grátis”, disse Costa.

Ainda nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta que previa o financiamento de campanha 100% público. A proposta, apresentada pelo deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e inicialmente apoiada pelo PT, foi rejeitada por 343 votos contra, 56 votos a favor e 58 abstenções.

Na última terça-feira (26), os deputados rejeitaram a proposta que previa a mudança do sistema eleitoral no Brasil do atual proporcional com lista aberta para o chamado “distritão”. Atualmente, os votos para cargos legislativos (exceto o Senado) são direcionados às legendas. Quanto mais votos a legenda consegue, mais parlamentares ela consegue eleger.

No modelo chamado distritão, defendido por Cunha, Estados e o Distrito Federal seriam transformados em “distritos eleitorais” e os candidatos eleitos seriam os que obtivessem o maior número de votos, da mesma forma que prefeitos, governadores, presidentes e senadores são eleitos”. (Colaborou Bruno Lupion)

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STF rejeita perda de mandato por infidelidade para cargos majoritários

Supremo decidiu que a regra de perda de mandato só vale para vereadores, deputados estaduais, distritais e federais.

Folha de São Paulo

STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (27/04), por unanimidade, que ocupantes de cargos majoritários (prefeito, governador, senador e presidente da República) não correm o risco de perder o cargo quando mudam de partido durante o exercício do mandato.

A PGR (Procuradoria-geral da República) recorreu ao Supremo contra uma resolução da Justiça Eleitoral que estendia os critérios de fidelidade partidária a políticos eleitos a cargos majoritários (presidente da República, governadores, prefeitos e senadores).

O veredicto do STF beneficia diretamente a senadora Marta Suplicy (SP), que anunciou sua saída do PT recentemente.

Em represália, o partido entrou com ação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nesta terça (26), para reivindicar o mandato da senadora, argumentando infidelidade partidária.

A decisão da corte suprema servirá de base para o julgamento do caso envolvendo Marta e PT no TSE. Os ministros Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli, atual presidente do TSE, citaram a situação da parlamentar durante a sessão desta quarta no STF.

“A senadora Marta Suplicy deve estar de alma lavada, para dizer o mínimo”, brincou Marco Aurélio.

Relator da ação no Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso lembrou que, em 2014, apenas 7% dos 513 deputados federais foram eleitos por votação própria, sem se beneficiar dos votos computados a correligionários e à legenda.

“Se um candidato eleito para o Senado com mais de 1 milhão de votos muda de partido, assumiria o suplente. Joga-se fora um milhão de votos e dá-se o cargo para um suplente que não teve voto nenhum, e muitas vezes o eleitor nem sabe o nome”, argumentou.

MARTA COMEMORA

Assim que o STF bateu o martelo, a senadora paulista divulgou nota oficial comemorando o desfecho do julgamento.

“O Brasil tem sólidas instituições. A histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, referendando que na eleição majoritária deve se respeitar a soberania popular e as escolhas dos eleitores, coloca fim a polêmicas, prevalecendo o principal instrumento da democracia: o voto”, afirma a senadora.

A DISCUSSÃO

A resolução do TSE, válida até então, estabelecia que os mandatos pertenciam ao partido e não ao político. Por isso, desfiliações sem justa causa estavam sujeitas a punição de perda do mandato.

No caso de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, os siglas pelos quais eles se elegeram ainda podem reivindicar o mandato na Justiça quando o político deixa a legenda.

A diferença se dá porque nesses casos, vale o sistema proporcional. A divisão das cadeiras nas Câmaras e Assembleias leva em conta o total de votos dados a todos os candidatos do partido, ou da coligação, mais os votos dados à legenda.

Na corrida para Presidência, Senado, governos estaduais, distritais e prefeituras, o voto é computado para o candidato escolhido na urna.

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Senado aprova MP que altera regras de pensão por morte, auxílio-doença e fator previdenciário

Agência Senado

Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 664/2014 que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário. A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e segue para a sanção presidencial.

O texto-base é o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acatado pelo relator revisor no Senado, Telmário Mota (PDT-RR), com três emendas aprovadas na Câmara: alternativa ao fator previdenciário; regulamentação da pensão por morte para pessoas com deficiência; e exclusão do prazo de pagamento sobre o auxílio-doença.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o relatório conseguiu eliminar as possibilidades de gerar qualquer tipo de prejuízo aos trabalhadores e a proposta vai corrigir distorções e contribuir para o esforço do ajuste.

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmou que votou a favor da matéria “de cabeça erguida” por considerar que se trata de uma minirreforma da Previdência Social do Brasil.

– É preciso corrigir o que está errado, porque o Brasil é um dos poucos países onde não há carência do número de contribuições para se ter direito à pensão – observou.

Apesar de apoiar a proposta de flexibilização do fator previdenciário, mas impedido regimentalmente de votar o texto em separado, o líder dos democratas, senador Ronaldo Caiado (GO), acusou a medida de prejudicar as viúvas e os trabalhadores com problemas de saúde.

O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), também chamou o governo de “perdulário, ineficaz e ineficiente”, transferindo a conta dos seus erros para os trabalhadores. Ele ainda criticou a interferência do Estado nas relações familiares.

– O governo do PT quer escolher a data da morte das pessoas e definir com que idade elas devem escolher seus parceiros, mesmo dentro de um regime de contribuição – disse.

Pensão por morte

A proposição prevê regras mais duras para a concessão de pensão, determinando que o direito só seja concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. A intenção é evitar fraudes e casamentos armados com pessoas que estão prestes a morrer. Atualmente, não há exigência de período mínimo de relacionamento.

O texto do relator mantém a exigência de 18 contribuições mensais ao INSS e/ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior. Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A MP original não permitia esse curto período de benefício.

Apenas o cônjuge com mais de 44 anos terá direito à pensão vitalícia. A intenção é acabar com a vitaliciedade para os viúvos considerados jovens. Para quem tiver menos, o período de recebimento da pensão varia de três a 20 anos.

Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuará vitalícia como era para todas as idades antes da edição da MP.

Esses números foram estabelecidos de acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vigente na ocasião.

A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão até o término dessa invalidez.

Exceções

No caso do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, o texto aprovado permite o recebimento da pensão enquanto durar essa condição.

Deverão ser observados, entretanto, os períodos de cada faixa etária, assim como os quatro meses mínimos de pensão caso as carências de casamento ou contribuição não sejam cumpridas.

Outra exceção à regra geral da pensão por morte é para o segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável, o cônjuge poderá receber a pensão por mais de quatro meses, segundo as faixas de idade, ou por invalidez ou por ter deficiência.

As mesmas regras para a concessão e revogação da pensão por morte serão aplicadas no caso do auxílio-reclusão, um benefício pago à família do trabalhador ou servidor preso.

A MP também inclui na legislação previdenciária e do servidor público a previsão de perda do direito à pensão por morte para o condenado, após trânsito em julgado, pela prática de crime que tenha dolosamente resultado a morte do segurado, como já previsto no Código Civil.

Auxílio-doença

Foi mantida a regra atual para o pagamento do auxílio-doença. Ou seja, as empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o governo federal paga pelo período restante. A proposta original da MP era que a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do benefício fosse do empregador.

O cálculo para limitar o valor do auxílio-doença será feito segundo a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição. Fica proibido o pagamento desse auxílio ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social com doença ou lesão apontada como causa para o benefício, exceto se a incapacidade resultar da progressão ou agravamento dela.

Perícia médica

Segundo o texto aprovado, a perícia médica para a concessão dos benefícios da Previdência não será mais exclusiva dos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nos locais onde não houver perícia do INSS ou se o órgão não for capaz de dar um atendimento adequado aos usuários, a perícia poderá ser realizada em órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades privadas vinculadas ao sistema sindical e outras de “comprovada idoneidade financeira e técnica”.

Caberá aos peritos médicos da Previdência Social a supervisão da perícia feita por meio desses convênios de cooperação.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) criticou o que considera a terceirização para os peritos médicos. Na opinião do senador Walter Pinheiro (PT-BA), no entanto, a medida trará um “novo perfil para a área” e deve acabar com todo tipo de manipulação, o que seria uma luta da categoria.

Fator Previdenciário

Alternativa ao fator previdenciário, emenda incorporada ao texto-base da MP foi consenso no Plenário e estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais pela regra do 85/95. No cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar em 85 para a mulher e 95 para o homem.

O fator previdenciário, aprovado em 1999, tem o objetivo de retardar as aposentadorias dentro do Regime Geral da Previdência Social. Pela regra do fator, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O valor do benefício é reduzido para os homens que se aposentam antes de atingir os 65 anos de idade, ou, no caso das mulheres, aos 60 anos.

Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), a modificação do fator previdenciário é necessária porque ele é “perverso” para o aposentado ao incluir a expectativa de vida no cálculo do benefício.

Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e vários outros senadores favoráveis à aprovação da proposta, questionaram a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff vetar essa parte da medida provisória. Ao contrário de Omar Aziz (PSD-AM) e Jader Barbalho (PMDB-PA), que defenderam um voto de confiança no governo, acima das questões político-partidárias.

Vigência

Os principais dispositivos da Medida Provisória entraram em vigor em 1º de março de 2015. A maioria das alterações afeta tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referente aos servidores civis da União. Não são afetadas as pensões militares.

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Entenda o escândalo de corrupção na Fifa

Folha de São Paulo

marin preso

Sete dirigentes da Fifa foram presos na Suíça na manhã desta quarta-feira (27) após serem acusados por suspeitas de corrupção envolvendo um montante de mais de US$ 150 milhões.

Horas depois, autoridades suíças anunciaram que fariam sua própria investigação sobre o processo de escolha dos países-sede das Copas de 2018 (na Rússia) e 2022 (no Qatar). A polícia suíça entrou na sede da Fifa, em Zurique, e apreendeu provas eletrônicas.

POR QUE ISSO É IMPORTANTE?

A Fifa é o órgão responsável pelo futebol mundial. Nos últimos anos, sofreu acusações de corrupção, particularmente no processo de escolha da sede do Mundial de 2022 –o vencedor foi o Qatar.

Em dezembro de 2014, a Fifa decidiu não divulgar sua própria investigação de corrupção –que, segundo a entidade, disse que o processo de escolha foi isento. O autor do relatório, o americano Michael Garcia, renunciou ao cargo.

A Copa do Mundo gera bilhões de dólares em receita. As prisões e a investigação lançam dúvida sobre a transparência e honestidade do processo de escolha nos últimos torneios.

COMO O BRASIL APARECE NA INVESTIGAÇÃO?

Três brasileiros estão implicados no esquema de corrupção, de acordo com o departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Um deles é o ex-presidente da CBF José Maria Marin –a nota do Departamento de Justiça não detalha as suspeitas contra ele.

A Justiça americana diz que José Hawilla, dono da Traffic Group, maior agência de marketing esportivo da América Latina, confessou os crimes. A Traffic é dona de direitos de transmissão, patrocínio e promoção de eventos esportivos e jogadores, além de empresas de comunicação no Brasil.

O terceiro brasileiro investigado pelo FBI é José Lazaro Margulies, proprietário das empresas Valente Corp. e Somerton Ltd., ambas ligadas a transmissões esportivas.

A nota divulgada pela Justiça norte-americana afirma ainda que investiga suposto pagamento e recebimento de suborno em um patrocínio “da CBF para uma grande empresa de roupas esportivas dos Estados Unidos”.

A Justiça americana também cita a Copa do Brasil, organizada pela CBF, como uma das competições em que poderia ter havido corrupção na negociação de direitos de transmissão e marketing.

A Copa do Mundo de 2014, realizada no Brasil, não é citada especificamente no documento.

COMO FUNCIONARIA O ESQUEMA?

A denúncia afirma que, de 1991 até o momento, autoridades da Fifa se envolveram em vários crimes, incluindo fraude, subornos e lavagem de dinheiro. A Justiça afirma que duas gerações de dirigentes usaram suas posições para fazer parcerias com executivos de marketing esportivo que impediam outros de ter acesso a contratos e mantinham os negócios para eles por meio do pagamento de propinas.

A maior parte dos esquemas, de acordo com o departamento de Justiça, envolve recebimento de propina de executivos de marketing para comercialização de direitos de mídia e marketing de diversas competições esportivas –entre eles Copa América, Libertadores e Copa do Brasil.

QUEM SÃO OS ACUSADOS?

Foram presas figuras-chave do futebol na América Latina, América do Norte e Caribe.

Além dos brasileiros implicados, foi preso o presidente da Concacaf, Jeffrey Webb, visto com um provável sucessor do presidente da entidade, Joseph Blatter.

Uma outra figura-chave é Charles “Chuck” Blazer, ex-representante da Fifa nos Estados Unidos, que aparentemente se tornou informante do FBI. Ele confessou ser culpado e já devolveu US$ 1,9 milhão.

BLATTER FOI PRESO?

Não. O presidente da Fifa –e homem mais poderoso do futebol mundial– não está entre os citados nos indiciamentos dos Estados Unidos. Mas a Justiça americana afirma que os envolvidos estavam a serviço da Fifa –da qual ele é presidente. Até agora, ele não se pronunciou. Blatter tem grandes chances de ser reeleito à presidência da entidade na sexta-feira.

Recentemente, ele foi forçado a negar rumores de que estaria evitando viajar para os EUA porque temia ser preso.

POR QUE ELES FORAM PRESOS?

O FBI está investigando a Fifa há três anos. As investigações tiveram início por causa do processo de escolha dos países sedes das Copas de 2018 e 2022 (Rússia e Qatar, respectivamente), mas foi expandida para analisar os acordos da Fifa nos últimos 20 anos.

A acusação do Departamento de Justiça dos EUA diz que a corrupção era planejada nos EUA, mesmo quando era efetuada em outros locais. O uso de bancos americanos para transferir dinheiro é uma peça-chave da investigação.

POR QUE A SUÍÇA?

É a sede da Fifa –o registro da entidade como instituição de caridade faz com que pague taxas pequenas.

A Suíça é conhecida como um país onde empresas pouco transparentes são bem-vindas, principalmente em relação a taxas. Mas seu acordo de extradição com os EUA é claro: pessoas envolvidas em crimes podem ser enviadas aos EUA.

Aparentemente, autoridades americanas aproveitaram o que o congresso anual da Fifa fez com que todos se reunissem em um país que não colocaria obstáculos à extradição.

Os suíços também parecem estar indo atrás da Fifa, com três investigações em curso –incluindo uma anunciada horas após as prisões, sobre a escolha das cidades-sede das próximas Copas.

QUANTO DINHEIRO ESTÁ ENVOLVIDO?

Muito, supostamente.

A denúncia dos EUA alega que a corrupção envolveu US$ 150 milhões, e isso não inclui outras transações pelo mundo. Um relatório anterior sobre corrupção no Caribe, que vazou, afirma que propinas de US$ 40 mil foram pagas a autoridades em envelopes cheios de dinheiro.

Quase toda a renda da Fifa vem da Copa do Mundo, o evento esportivo mais lucrativo do mundo –superando as Olimpíadas. A Copa do ano passado custou ao Brasil cerca de US$ 4 bilhões, e a Fifa lucrou mais de US$ 2 bilhões.

O custo das duas próximas Copas deve ser superior: a Copa do Qatar deve custar mais que US$ 6 bilhões.

Só concorrer a sediar a Copa já tem um custo enorme: a federação inglesa gastou 21 milhões de libras para concorrer a Copa de 2018.

AS COPAS DA RÚSSIA E DO QATAR SERÃO FEITAS EM OUTROS PAÍSES?

Isso é improvável, mas não impossível.

A denúncia dos EUA aborda casos de corrupção no passado –a Copa de 2010, na África do Sul, por exemplo, é mencionada–, mas não futuros. As investigações da Suíça devem ser mais frutíferas em relação a isso, mas seria preciso ter provas contundentes para fazer a eleição outra vez.

Mudar a Copa da Rússia seria difícil. Poucos países têm estádios, infraestrutura e dinheiro para sediar o evento com um prazo tão curto. A melhor opção seria a Alemanha, que sediou a Copa de 2006.

O Qatar é bem mais vulnerável e foi inundado com denúncias e alegações de corrupção desde que foi escolhido como sede. Mas, mesmo depois de ter visto vários escândalos de corrupção, uma mudança inédita de um torneio de verão para inverno e um escândalo sobre mortes de trabalhadores migrantes, há chances de que eles ainda sediem a competição de futebol mais importante do mundo.

Mas, segunda o procurador americano Kelly T. Currie, a investigação não vai parar por aí.

“Após décadas, segundo a denúncia, de corrupção descarada, o futebol internacional organizado precisa de um novo começo –uma nova chance para suas instituições fazerem uma vigilância honesta e apoiarem um esporte amado pelo mundo. Deixe-me ser clara: essa denúncia não é o último capítulo da nossa investigação”, afirmou.

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Marin, ex-presidente da CBF, é preso na Suíça acusado de corrupção

Folha de São Paulo

marin

O ex-presidente da CBF José Maria Marin, 83, e outros seis dirigentes da Fifa foram detidos nesta quarta-feira (27) pela polícia suíça em uma operação surpresa, realizada a pedido das autoridades dos Estados Unidos. Os cartolas são investigados pela Justiça americana em um suposto esquema de corrupção.

Segundo o Departamento de Justiça dos EUA, foram detidos, além de Marin, Jeffrey Webb, Eduardo Li, Julio Rocha, Costas Takkas, Eugenio Figueredo e Rafael Esquivel (veja abaixo o perfil dos dirigentes). Eles participariam do congresso da Fifa e da eleição da entidade, que ocorre nesta sexta (29).

As autoridades suíças relataram que os detidos devem ser extraditados para os Estados Unidos, onde a Procuradoria de Nova York faz a investigação.

Segundo o Departamento de Justiça dos EUA, a maior parte do esquema envolvia subornos e propinas entre dirigentes da Fifa e executivos do setor na comercialização de jogos e direitos de marketing de campeonatos como eliminatórias da Copa do Mundo na América do Norte, a Concacaf, a Copa América, a Libertadores e a Copa do Brasil –esta última, organizada pela CBF.

Os alvos da operação são principalmente dirigentes da Concacaf, como Webb, presidente da entidade que engloba os países das Américas do Norte e Central e do Caribe. Foram feitas busca e apreensão em um escritório da Concacaf em Miami.

As autoridades também investigam o pagamento de propina envolvendo o patrocínio da CBF por uma grande empresa dos EUA, a escolha da África do Sul como anfitrião da Copa de 2010 e as eleições presidenciais da Fifa em 2011.

Agentes chegaram no início da manhã (horário local) ao luxuoso hotel cinco estrelas Baur au Lac, em Zurique, onde os dirigentes estão reunidos para um congresso anual da entidade máxima do futebol. A entrada do prédio foi bloqueada e dezenas de jornalistas se aglomeravam no local.

O ex-presidente da CBF José Maria Marin, que atualmente é vice-presidente da entidade, foi escoltado por autoridades suíças na saída do hotel. Não há a confirmação para onde os detidos foram encaminhados.

Braço direito de Marin, o atual presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, está hospedado no mesmo hotel em Zurique. Seu nome não aparece entre os acusados. O dirigente participa de uma conferência da Conmebol, nesta quarta, em um hotel de Zurique.

ESQUEMA DE MAIS DE US$ 100 MILHÕES

As acusações, segundo a polícia suíça, estão relacionadas a um vasto esquema de corrupção de mais de US$ 100 milhões dentro da Fifa nos últimos 20 anos, envolvendo fraude, extorsão e lavagem de dinheiro em negócios ligados a campeonatos na América Latina e acordos de marketing e transmissão televisiva.

Em nota, autoridades suíças divulgaram que contas dos acusados foram bloqueadas no país. Elas eram usadas para recebimento de subornos.

Além dos detidos nesta quarta, outros sete dirigentes e empresários foram acusados de corrupção no caso por lavagem de dinheiro e fraude. “Era um esquema que atuava há 24 anos para enriquecer dirigentes através da corrupção no futebol internacional”, informa nota da Justiça americana.

Segundo autoridades dos Estados Unidos, quatro acusados detidos confessaram culpa no caso nesta quarta.

Além da investigação nos EUA, as autoridades suíças recolheram nesta quarta (27) documentos na sede da Fifa, em Zurique, em uma apuração relacionada à escolha das sedes das Copas de 2018 e 2022.

“A Fifa vai cooperar plenamente com a investigação e apoiará a busca por provas. Como observado pelas autoridades suíças, a coleta de provas está sendo realizada numa base de cooperação. Estamos satisfeitos em ver que a investigação está sendo energicamente perseguida para o bem do futebol e acredito que vai ajudar a reforçar as medidas que a Fifa já toma”, informou a entidade em nota divulgada para a imprensa.

Segundo o Departamento de Justiça dos EUA, 14 pessoas serão acusadas formalmente por envolvimento no caso. Além dos detidos, estão também os dirigentes Jack Warner e Nicolás Leoz, os executivos de marketing esportivo Alejandro Burzaco, Aaron Davidson, Hugo Jinkis, Mariano Jinkis, além de José Margulies, um suposto intermediário que facilitava pagamentos ilegais.

Réu confesso, José Hawilla, 71, dono da Traffic Group, maior agência de marketing esportivo da América Latina, que tem os direitos de transmissão, patrocínio e promoção de campeonatos de futebol e jogadores, além de empresas de comunicação no Brasil, também é citado pela Justiça americana.

Segundo a nota do governo dos Estados Unidos, o executivo teria concordado com o confisco de US$ 151 milhões (R$ 473 milhões na cotação atual) de seu patrimônio –US$ 25 milhões (R$ 78 milhões) deste total já teriam sido pagos no momento da confissão.

ELEIÇÃO ESTÁ CONFIRMADA

O diretor de Comunicação da Fifa, Walter de Gregório, disse em entrevista coletiva que a entidade é parte “prejudicada” pelo episódio, e que está colaborando com as autoridades.

Segundo ele, apesar do momento difícil, a operação é uma “coisa boa” para a entidade.

De acordo com o assessor, as autoridades suíças relataram que escolheram esta quarta para as prisões por causa da facilidade em encontrar todos os dirigentes acusados no mesmo lugar. A Fifa confirmou a realização da eleição para a próxima sexta (29).

No cargo desde 1998, Blatter deve ser reeleito com tranquilidade –seu único adversário é o príncipe da Jordânia, Ali bin Al-Hussein. Em comunicado nesta quarta comentando a operação da polícia suíça, Ali disse que “hoje é um dia triste para o futebol”.

O ex-jogador português Luís Figo era candidato até semana passada, quando saiu da disputa disparando contra o comando da entidade. Junto dele também desistiu da candidatura o dirigente holandês Michael van Praag. Ambos apoiam agora o príncipe da Jordânia.

Em um comunicado, Figo criticou a eleição de sexta e classificou de “ditadura” o atual modelo de comando da Fifa.

Ao todo, 209 federações votam no pleito. Até agora, do ponto de vista relevante, o príncipe da Jordânia recebeu apenas o apoio dos cartolas europeus, sobretudo do presidente da Uefa, Michel Platini, mas insuficiente para derrotar Blatter.

Corruptos

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Senadores maranhenses votaram pelo corte de direitos dos trabalhadores na MP 665

Traidores

Os senadores João Alberto  (PMDB), Edison Lobão (PMDB) e Roberto Rocha (PSB) deram um duro golpe nos trabalhadores. Os três senadores maranhenses votaram a favor do corte de direitos dos trabalhadores.

A aprovação da Medida Provisória  665 dificulta a concessão de seguro-desemprego, abono salarial e seguro ao pescador artesanal em tempos de pesca proibida.

Para ter acesso ao seguro-desemprego, será exigido do trabalhador um mínimo de um ano de trabalho. Antes era apenas seis meses.

Já para ter acesso abono salarial, será exigido do trabalhador três meses ininterruptos de atividade. Antes era um mês no ano e receber até dois salários mínimos. O valor do benefício que era de um salário mínimo para todos, passa a ser proporcional ao tempo trabalhado.

Essa é a primeira MP do ajuste fiscal que segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

O Senado vota nesta quarta-feira a  MP 664, que torna mais rígido o pagamento da pensão por morte e do auxílio-doença, e na quinta-feira a MP 668, que aumenta tributos sobre importações.

Os senadores maranhenses também deverão votar  a favor das Medidas Provisórias e ferrar de vez os trabalhadores.

Clique como votaram os senadores e veja a relação completa

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Senado restringe acesso a abono salarial e seguro-desemprego

Folha de São Paulo

O Senado aprovou nesta terça (26) a medida provisória 665, que restringe o acesso a benefícios trabalhistas com o objetivo de cortar gastos públicos obrigatórios.

A proposta foi aprovada em votação apertada —39 votos a favor e 32 contra, numa semana decisiva para o governo Dilma Rousseff, que tem enfrentado resistência de sua própria base de apoio no Congresso ao ajuste fiscal.

Senadores

O texto, que segue para sanção da presidente, dificulta a concessão de seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso (destinado a pescadores na entressafra).

A medida foi aprovada pelo Congresso com alterações bem mais amenas do que as originalmente propostas pelo Executivo (veja quadro).

Ajuste Fiscal

Em relação ao abono salarial (benefício de um salário mínimo para quem recebe até dois salários mínimos), o Congresso aprovou a necessidade de se ter trabalhado no mínimo três meses, mas há o compromisso do governo de vetar esse trecho, o que manteria a exigência atual, de um mês.

Não há previsão oficial de quantos trabalhadores serão afetados pelo acesso mais restrito aos benefícios. Em janeiro, quando ainda se discutia a proposta original do governo, estudo do Dieese previa que cerca de 4,8 milhões de beneficiários não teriam acesso ao seguro-desemprego (a estimativa considera a Rais de 2013).

O Ministério do Trabalho, por sua vez, estimou que, se as novas regras fossem aplicadas em 2014, 2,27 milhões de trabalhadores não receberiam seguro-desemprego. No ano passado, 8,5 milhões de brasileiros pediram o benefício.

Após a votação desta terça, Miguel Torres, presidente da Força Sindical, afirmou que, se a regra estivesse valendo em 2014, os atingidos seriam 6 milhões.

MAIS DUAS PROVAS

Além da medida aprovada nesta terça (26), o governo tem duas outras dentro do pacote de ajuste fiscal encaminhado ao Congresso. Hoje, o Senado deverá votar a que altera as regras para concessão da pensão por morte e auxílio doença (veja quadro). A outra MP eleva a tributação de produtos importados e a previsão é que seja apreciada nesta quinta (28).

Com as medidas trabalhista e previdenciária, o governo espera reduzir seus gastos com esses benefícios em R$ 5 bilhões neste ano. A expectativa inicial era promover uma redução de gastos de R$ 18 bilhões.
O número, logo depois de anunciado, foi revisto para R$ 11 bilhões porque as alterações nas regras do abono salarial só teriam impacto fiscal a partir do ano que vem.

Com as várias concessões feitas pelo Executivo para vencer as resistências às propostas no Congresso, a economia caiu para R$ 5 bilhões, segundo o ministro Nelson Barbosa (Planejamento). Para compensar, o governo anunciou na semana passada aumento na tributação dos bancos.

Já a MP dos importados deverá gerar um aumento de arrecadação de R$ 700 milhões por ano.
folha de pagamento

Além das medidas provisórias, o governo ainda precisa ver aprovado no Legislativo o projeto de lei que revê o programa de desoneração da folha de pagamento das empresas. Isso só deve acontecer em junho.

O texto enviado pelo Executivo eleva, já neste ano, a alíquota da contribuição previdenciária sobre o faturamento das empresas de 1% para 2,5% para o setor industrial e de 2% para 4,5% para a área de serviços. O relator do projeto na Câmara, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pretende atenuar a proposta e até excluir setores do aumento imediato, garantindo gradualismo na elevação.

O ministro Joaquim Levy (Fazenda) tem se mostrado inflexível em aceitar os ajustes e diz que a exclusão de setores poderá levar outros a reivindicarem o mesmo benefício.

Pela proposta original do governo, o projeto reduziria a renúncia fiscal com a desoneração de R$ 25 bilhões para R$ 12 bilhões ao ano. Para este ano, a economia estimada era de R$ 5,35 bilhões se a taxação maior entrasse em vigor em junho.

Os senadores começaram a discussão sobre a medida da pensão por morte, mas a votação deve ficar para esta quarta-feira (27).

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Confira a bolada que a prefeita de Paraibano já recebeu em repasses desde que assumiu o cargo em 2013

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A prefeita Aparecida Furtado (PV), de Paraibano (MA) não tem argumentos para reclamar da falta dinheiro na prefeitura.

Segundo informações do SISBB- Sistema de Informações do Banco do Brasil, a prefeitura de Paraibano recebeu R$ 28.929.509,71 em 2013 do Governo Federal em repasses.  Em 2014, o valor subiu para R$ 37.670.840,34.

Já em 2015, até o dia 25 de maio, o repasse acumulado é de R$ 13.361.673,93.

Nos 29 meses que Aparecida administra o município pela quarta vez, foram repassados aos cofres da prefeitura a bagatela de R$ 79.962.023,98 (setenta e nove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, vinte três reais e noventa e oito centavos).

Mesmo com tanto dinheiro, a administração da prefeita não deslanchou.

Foto: Hilton Franco

Publicado em: MARANHÃO