Senado aprova regras mais rígidas para criação e fusão de partidos

Agência Senado

Senado Federal

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de lei que estabelece o tempo mínimo de cinco anos de existência para que partidos políticos possam se fundir (PLC 4/2015). A matéria segue agora para sanção presidencial.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta tem o objetivo de evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária. Antes da votação, os senadores tiveram que aprovar regime de urgência, para que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fosse dado em Plenário.

O projeto proíbe ainda que as mudanças de filiação partidária ligadas à fusão de partidos sejam consideradas para efeito do cálculo para a distribuição de recursos do Fundo Partidário. A vedação já existe para migrações de parlamentares para os partidos recém-criados.

Igual restrição é imposta para o tempo de propaganda no rádio e na TV, cuja divisão também não poderá levar em conta as mudanças de filiação para partidos resultantes de fusão.

Nesses dois casos, prevalecerá o número de votos obtidos nas últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, exceto quanto ao tempo de propaganda, cuja maior parte (dois terços) é proporcional ao número de representantes na Câmara.

No caso de fusão, será de 30 dias a “janela” para que os detentores de mandatos filiados a outras legendas possam filiar-se ao novo partido sem perda do mandato.

Novos partidos

A proposta aprovada também inclui nova regra para a criação de partidos. Para o registro do estatuto de partido político de caráter nacional, fica mantida a exigência de apoio de pelo menos 0,5% dos votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, mas agora esses apoiadores não podem ser filiados a partidos políticos.

A aprovação do projeto foi apoiada pela maioria dos senadores. Entre os que declararam voto contrário, foram citados por Renan os senadores Reguffe (PDT-DF), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Omar Aziz (PSD-AM) e Sérgio Petecão (PSD-AC).

Para Reguffe, o dispositivo que exige que o apoio para a criação de novos partidos só pode vir de pessoas não filiadas a outras legendas é mais uma tentativa de evitar que Marina Silva crie seu partido (Rede). Em 2013, tramitou no Congresso um projeto que restringia o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV. Depois de questionamento no STF, a proposta não foi aprovada a tempo de ser aplicada às eleições do ano passado, mas a Rede acabou não conseguindo o registro.

Já Randolfe estranhou a pressa em votar o projeto. Em sua opinião, temas da reforma política como financiamento de campanhas e fim da reeleição são muito mais importantes e deveriam ser votados antes.

Próximo tema

A próxima proposta que deve ser votada como parte da reforma política é a PEC 40/2011, que acaba com as coligações partidárias em eleições proporcionais (deputados federais, deputados estaduais e vereadores). A matéria foi anunciada pelo líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), após reunião de líderes partidários nesta terça (3).

Publicado em: BRASIL

Dilma receberá líderes e garante R$ 10 milhões para novos deputados

Folha de São Paulo

Em um esforço para sinalizar maior disposição de articulação com o Congresso, a presidente Dilma Rousseff deve receber os líderes da base aliada na Câmara até quinta-feira (5) em uma reunião para discutir a relação e avaliar os cenários econômico e político.

O recado foi transmitido nesta terça-feira (3) pelo ministro Pepe Vargas (Relações Institucionais) e pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a 12 líderes governistas.

O Planalto chamou os líderes numa mobilização para votar ainda nesta terça-feira (3) o Orçamento de 2015, que está pendente, e também para garantir a manutenção de vetos a projetos incômodos, com impacto nas contas públicas.

Para destravar o Orçamento, o governo assumiu o compromisso de não vetar os R$ 10 milhões que cada um dos 267 novos deputados e senadores estreantes no Congresso apresentaram na proposta orçamentária, destinando recursos para obras e projetos em seus redutos eleitorais, as chamadas emendas parlamentares.

A inclusão dos novos congressistas no Orçamento foi uma promessa de campanha dos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e que teve aval do relator, o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A medida custará R$ 2,67 bilhões.

“O governo tem compromisso com os R$ 10 milhões “, afirmou Guimarães. Os deputados que foram reeleitos terão direito a R$ 17 milhões em emendas. Os recursos apontados no Orçamento de 2015 pelos deputados que não foram reeleitos deve ser congelados.

MEDIDAS PROVISÓRIAS

A equipe da presidente também fez um novo aceno aos deputados afirmando que os líderes serão consultados antes de o governo enviar medidas provisórias ou propostas ao Congresso.

Em relação aos vetos, o Planalto pediu que a base aliada mantenha as propostas rejeitadas por Dilma. Uma das principais preocupações é com um veto que impedia as contribuições do empregador e do empregado doméstico de serem fixadas em 6%. O governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que, não seria “condizente com o momento econômico atual”.

A equipe econômica também deve reabrir as discussões com os aliados sobre o índice de correção da tabela do Imposto de Renda. Dilma vetou a proposta do Congresso de fixar em 6,5%. O veto começa a trancar a pauta nesta semana. O Planalto sinalizou que enviaria uma medida provisória estabelecendo o índice em 4,5% , mas agora vai ouvir as demandas dos parlamentares.

FORÇA-TAREFA

Diante das resistências dos aliados para aprovar o ajuste fiscal com mudanças nas legislações trabalhistas e previdenciárias, o Planalto também montou uma espécie de força-tarefa para convencer a bancada do PT na Câmara a assumir a defesa das propostas.

Os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento) e Aloizio Mercadante (Casa Civil) devem se reunir nesta quarta com os deputados petistas para tratar das propostas.

“O PMDB e o PSD assumiram que vão bancar, ser protagonistas para aprovação do ajuste. A bancada do PT não pode ficar na retranca”, cobrou o líder do governo.

Publicado em: BRASIL

A convite do governador do Piauí, Wellington do Curso cumpre agenda de visitas no estado

DSC_0082

Na última sexta-feira (27/02), o deputado estadual Wellington do Curso (PPS/MA) cumpriu agenda de visitas no Piauí.

Atendendo ao convite do governador do Piauí, Wellington Dias (PT/PI), o parlamentar maranhense participou, também, dos 53 anos de emancipação política do município Aroazes (cidade natal dos seus avós), localizada a 230 km de Teresina.

O deputado esteve acompanhado da vice-governadora do Piauí, Margarete Coelho (PP)de parlamentares piauienses e do prefeito de AroazesAntônio Tomé Soares de Carvalho Neto, o Tomé (PTB), mostrando, assim, ter reconhecimento por parte do estado do qual é natural, visto que Wellington nasceu em Teresina e foi radicado no Maranhão há mais de 20 anos.

Na oportunidade, Wellington do Curso agradeceu publicamente ao governador e a toda a população presente, nas ações realizadas, pelo convite, pela receptividade e pelo carinho com o qual foi recebido e, emocionado, contou a sua história de vida e superação e do orgulho que sentiu em participar deste momento histórico na cidade em que seus familiares foram criados.

Ao final do encontro, o governador Wellington Dias demonstrou toda a sua satisfação e apreço pelo deputado eleito no Maranhão, e destacou o orgulho que sente em ver um deputado piauiense em exercício no Maranhão.

“Foi um encontro bastante produtivo. Para mim, é um orgulho receber um deputado piauiense, com origens em Aroazes, atuando no Maranhão e sendo respaldado pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo no estado. É importante que os deputados que representam os estados mantenham este canal aberto de diálogo com o Executivo. Os três poderes precisam estar alinhados para atender às demandas da população com mais eficiência e agilidade”, destacou Wellington Dias.

A presença de deputado foi destaque nos jornais do Piauí e demais veículos de comunicação do estado.

Publicado em: BRASIL

Cientistas constroem torre maior do que a Eiffel no meio da Amazônia

Folha de São Paulo

A mais alta estrutura construída na América do Sul não é um arranha-céu e não é uma antena de comunicação.

Com 325 metros –um a mais que a torre Eiffel–, ficou pronta em janeiro no meio da floresta amazônica a torre do projeto ATTO (Amazon Tall Tower Observatory), em São Sebastião do Uatumã (AM), que servirá para estudar a interação entre a mata e o clima.

A torre é basicamente um espigão preso por cabos, instalados numa área 156 km ao norte de Manaus, sem nenhum centro urbano perto. De lá, seguindo para o norte, até o Atlântico, só existe mata.

Torre na Amazonia

A torre terá instrumentos em diferentes alturas para medir a concentração de gás carbônico, metano, óxido nitroso, ozônio e outros gases, além de estudar o fluxo de vapor d’água e de aerossóis (partículas sólidas e líquidas em suspensão), importantes na formação de nuvens.

Com instrumentos para medir força e direção do vento, os cientistas também buscam entender o papel da floresta no transporte de grandes massas de ar pela América do Sul.

Estimado em R$ 20 milhões, o projeto foi 50% bancado por verbas federais da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) captadas pelo Inpa (Instituto Nacional de pesquisas da Amazônia).

A outra metade veio da Alemanha, pelo MPIC (Instituto Max Planck de Química). A Universidade Estadual do Amazonas (UEA) abriu a estrada do rio Uatumã até o sítio do projeto. O traçado de 13 km já existia, aberto há três décadas por exploradores ilegais de pau-rosa (madeira usada na fabricação de perfume), mas foi preciso restaurá-lo, a um custo de R$ 1,8 milhão.

A logística de construir o ATTO não foi simples. A torre foi feita pela San Engenharia, de Curitiba, e segmentos de seis metros de altura foram transportados de caminhão e balsa do Paraná até a floresta, por 4.000 km.
Uma vez lá, a torre foi montada no chão e depois foi içada.

“No começo foi difícil içar a torre com guincho, porque queimou muito motor”, diz o técnico Mário Haracemko. “O desafio maior foi por os cabos dos estaios [sustentação], porque não podíamos derrubar nenhuma árvore. Só podar ramos para passar os cabos.”

TAPETE VERDE

A reportagem da Folha subiu os 108 lances de escada que levam ao topo da torre. O elevador não estava disponível. No alto, a vista da floresta se estende até o horizonte em todas as direções, e o rio Uatumã é a única coisa que se vê além do tapete verde separando a terra do céu. A 325 metros de altura, as árvores maiores, de 45 metros, parecem ramos de brócolis.

Mas não é só pela vista que os cientistas decidiram investir na torre. O LBA (Experimento de Grande Escala da Biosfera e Atmosfera na Amazônia), projeto do qual o ATTO faz parte, discutia a necessidade de uma estrutura assim desde o fim da década de 1980. Em 2007, os alemães chegaram com a proposta.

“O LBA possui outras torres, com alturas entre 50 m e 80 m, que são capazes de monitorar fenômenos de interação entre floresta e atmosfera num raio de 10 km”, diz o físico Paulo Artaxo, da USP, que ajudou a articular o projeto. “O ATTO será capaz de fazer isso num raio de 1.000 km.”

Esse incremento permitirá agora dados representativos da Amazônia inteira, que tem 3.000 km de leste a oeste.

A torre foi inaugurada em fevereiro ainda sem instrumentos. A Folha presenciou a instalação do único dispositivo elétrico ligado até agora: uma lâmpada de segurança no topo para alertar aviões. Ao longo deste ano, serão instalados os aparelhos científicos.

“Queremos colocar a torre para funcionar uns 30 anos, no mínimo, e acompanhar os impactos da mudança climática na floresta”, diz Antônio Manzi, pesquisador do Inpa.

O alemão Christopher Pöhlker, do MPIC, que opera uma torre secundária do ATTO, de 80 metros, lembra que “num lugar assim, sempre há coisas que dão errado”. Ele é um dos responsáveis por ter “ideias criativas para consertá-las”.

Coisas inesperadas são, por exemplo, quedas de árvores. Uma já destruiu um transformador de energia. Mais raramente, há encontros com animais. “Um dia desses tivemos uma onça na nossa frente.”

Publicado em: BRASIL

STF volta a analisar pensão vitalícia para ex-governadores

Tramitam no STF pelo menos outras nove ações direitas de inconstitucionalidade sobre o mesmo tema. Uma delas, a contra a ex-governadora do Maranhão está no STF desde 2005

 

Congresso em Foco

Roseana

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, na sessão da próxima quarta-feira (4), o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, que discute a validade de dispositivo da Constituição do Pará que garante aos ex-governadores daquele estado o recebimento de subsídios vitalícios correspondentes à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça local.

A medida cautelar na ADI, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), começou a ser julgada em fevereiro de 2011, quando a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou pela suspensão do artigo 305 e seu parágrafo 1º, da Constituição paraense, que prevê o benefício. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Tramitam no STF pelo menos outras nove ações direitas de inconstitucionalidade sobre o mesmo tema, em que a OAB questiona dispositivos semelhantes nos Estados do Acre (ADI 4553), Mato Grosso (ADI 4601), Paraíba (ADI 4562), Paraná (ADI 4545), Piauí (ADI 4556), Rio de Janeiro (ADI 4609), Rio Grande do Sul (ADI 4555), Rondônia (ADI 4575) e Sergipe (ADI 4544). Também existem outras ações como uma impetrada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a ex-governadora do Maranhão , Roseana Sarney (PMDB), que tramitam desde o ano de 2005.

Publicado em: MARANHÃO

Wellington do Curso solicita revitalização e ampliação da rede de faróis da Educação do Estado

Wellington

O deputado Wellington do Curso (PPS) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (26/02), para solicitar ao governador Flávio Dino (PC do B), a revitalização e ampliação da rede de Faróis da Educação no Maranhão que, segundo ele, encontram-se desativados atualmente.

Além disso, o deputado cobrou providências para que sejam cumpridos os critérios estabelecidos pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) na escolha dos livros didáticos das escolas estaduais.

 Durante o seu pronunciamento, Wellington  também destacou o levantamento de pesquisas divulgadas em 2014, que apresentavam o Maranhão como o Estado com infraestrutura mais precária do País.

“O Maranhão conta com mais 107 Faróis distribuídos nos municípios, sendo que alguns nunca entraram em funcionamento devido à ausência de equipamentos e estrutura física adequada. Friso, aqui, a necessidade de um processo de dinamização das ‘Bibliotecas Farol da Educação’, objetivando torná-las ativas e dinâmicas, através de atividades lúdicas, educativas e culturais voltadas para o incentivo à leitura e acesso à internet”, ressaltou o deputado ao finalizar o discurso na tribuna.

Publicado em: MARANHÃO

Mulheres militares terão direito a licença-maternidade de seis meses

O projeto aprovado pelo Senado estabelece não só o direito à licença-maternidade, mas à licença-paternidade e à licença para adotantes.

Agência Senado

senado

As mulheres que integram as Forças Armadas terão em breve assegurado em lei o direito de usufruir de licença-maternidade de seis meses, como já ocorre com as servidoras públicas civis. O direito é estabelecido no PLC 22/2013, aprovado nesta quinta-feira (26) pelo Senado, que segue agora para sanção presidencial.

De autoria da Presidência da República, o projeto regulamenta o direito à licença-maternidade no âmbito das Forças Armadas. O projeto estabelece não só o direito à licença-maternidade, mas à licença-paternidade e à licença para adotantes.

O senador Jorge Viana (PT-AC) disse que a matéria sensibilizou ele e o presidente do Senado, Renan Calheiros.

—  Entendemos que esta é uma matéria que faz com que a deliberação do Senado se reencontre com os interesses da sociedade, especialmente o das mulheres — afirmou.

De acordo com o texto aprovado, a militar terá direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, conforme previsto na Lei 11.770/2008. A prorrogação já é prevista para todas as servidoras públicas. A licença começará a contar do parto ou do nono mês de gestação, se for de interesse da gestante. Se o bebê for prematuro, o prazo contará a partir do parto.

Em caso de aborto, a militar terá direito a 30 dias de licença para tratamento da própria saúde. Além disso, a militar gestante terá o direito de mudar de função quando as condições de saúde exigirem, retornando após o término da licença.

No caso das adotantes, o projeto garante licença remunerada por 90 dias à militar que adotar criança com até um ano de idade e por 30 dias quando se tratar de criança com mais de um ano. Já o militar que for pai, ou adotar uma criança, terá direito a licença de cinco dias seguidos.

O projeto estabelece ainda que, durante o período de amamentação do próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a militar terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

A aprovação do projeto foi apoiada por diversos senadores em plenário, entre eles José Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Jorge Viana lembrou que, atualmente, as militares só têm direito a quatro meses de licença, enquanto as servidoras civis usufruem dos seis meses. Pimentel classificou a aprovação da proposta como uma “correção nos direitos das mulheres das Forças Armadas”. Para ambos, é essencial que o país garanta os mesmos direitos das mães civis para as mães militares.

Randolfe acrescentou que já está comprovado cientificamente que apenas quatro meses de licença são insuficientes para um adequado cuidado do bebê. Lúcia Vânia disse que proteger a maternidade significa respeitar os direitos humanos e os direitos de família. Gleisi Hoffmann comemorou o fato de “a grande conquista” da licença-maternidade de seis meses estar sendo estendida às mulheres militares.

Publicado em: BRASIL

Câmara aprova tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos

Texto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil por descumprimento da proibição, além de interdição do estabelecimento que não pagar a multa no prazo determinado. Matéria segue para sanção presidencial.

Por Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24/02), o Projeto de Lei 5502/13, do Senado, que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

O texto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Penalidades

Se o estabelecimento não pagar a multa no prazo determinado, poderá ser interditado até o pagamento.

A penalidade de detenção será aplicada ainda se a pessoa fornecer, servir, ministrar ou entregar de qualquer forma bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente.

Igual penalidade poderá ser aplicada em relação a outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica se a venda ou entrega ocorrer sem justa causa.

O texto é semelhante a outro (PL 6869/10), também do Senado, sobre o mesmo tema, que previa pena de detenção de seis meses a quatro anos e multa.

Contravenções Penais

Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o enquadramento da conduta como contravenção penal, pois o estatuto não tipifica a penalidade para a proibição de venda da bebida, que já consta na Lei 8.069/90.

A Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) tipifica a venda de bebida alcoólica a menores com pena de prisão simples de dois meses a um ano ou multa.

A doutrina jurídica nacional diferencia a reclusão da detenção apenas quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. Na primeira, ele pode começar com o regime fechado, semi-aberto ou aberto; enquanto na segunda alternativa não se admite o regime inicial fechado, que pode ocorrer apenas se a mudança for demonstrada necessária.

Já a prisão simples, existente apenas na lei de contravenções, deve ser cumprida sem rigor penitenciário e em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, no regime semi-aberto ou aberto. Não há previsão do regime fechado em nenhuma hipótese para a prisão simples e o condenado fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

Para eliminar o conflito entre as duas leis, o projeto aprovado revoga o dispositivo da Lei de Contravenções Penais sobre o tema.

Pena alternativa

A grande diferença, portanto, em relação à legislação atual é a tipificação da conduta como crime e a imposição de multa. Como a pena máxima é de quatro anos, seu cumprimento poderá ser feito de acordo com a lei de penas alternativas (9.714/98), que prevê a sua substituição por pena restritiva de direitos.

Legislação mais dura

Ao relatar a matéria pela comissão especial, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) destacou que um dos fatores da criminalidade é o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. “O projeto é um avanço na legislação sobre o tema para visar a melhor saúde, a melhor educação e o melhor ambiente para a família brasileira”, afirmou.

Para o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a Câmara precisa “travar uma verdadeira guerra contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos”.

Macris propõe que o Parlamento tenha a mesma iniciativa que resultou na restrição ao fumo. O deputado, que foi relator da Comissão Especial sobre o Consumo Abusivo de Bebida Alcoólica em 2012, criticou a falta de uma legislação mais dura quanto à propaganda e ao consumo excessivo.

Publicado em: BRASIL

Irmão do ex-prefeito de Paraibano-MA é nomeado na Assembleia Legislativa do Maranhão

Lu

Raimundo Rodrigues Filho, conhecido por Lu Rodrigues, irmão do ex-prefeito de Paraibano (José Rodrigues de Sousa, conhecido por Dr Zequinha) foi nomeado para o cargo em Comissão, Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo da Assembleia Legislativa do Maranhão.

A nomeação de Lu, é indicação do seu irmão, grande amigo e aliado do deputado Humberto Coutinho (PDT), atual presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Lu mora em Teresina-PI, distante 456 Km de São Luís.

Em 2011, Lu foi nomeado Assessor Parlamentar Adjunto no gabinete da deputada Cleide Coutinho, esposa de Humberto.

A nomeação de Lu é retroativa ao dia 1º de fevereiro, mas por enquanto o mesmo ainda não foi visto no novo emprego. Diante disso, fica a pergunta: Lu vai continuar morando em Teresina ou vai se mudar para São Luís para poder trabalhar?

Cabe mencionar que a nomeação de Lu é um ato regular e só será imoral se o mesmo não comparecer ao trabalho.

Veja a nomeação de 2015 e a de 2011.

Lu 2

Publicado em: MARANHÃO

PSTU encaminha representação no Ministério Público contra aumento da tarifa de água em São José de Ribamar e Paço do Lumiar

Partido propõe que órgão intervenha congelando tarifas e investigue doação de bens públicos feita pela CAEMA

Ontem,  segunda-feira (23/02), o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) entrou com representação no Ministério Público para questionar o aumento das tarifas do serviço de água e esgoto nas cidades de São José de Ribamar e Paço do Lumiar.

Em março do ano passado, em um processo bastante suspeito, as prefeituras das duas cidades rescindiram o contrato de abastecimento de água e esgoto com a CAEMA e depois concederam os serviços à empresa Odebrecht pelo prazo de 35 anos.

Nem bem assumiu em janeiro deste ano, a Odebrecht reajustou as tarifas para os consumidores das duas cidades sem justificativa em percentuais que variam de 38,88% a 92,11% conforme faixa de consumo. O pior é que todos os equipamentos para operação do sistema foram doados pela CAEMA sem nenhum tipo de indenização, o que também é questionado pelo Partido em outra representação feita ao Ministério Público.

O PSTU repudia a entrega dos serviços de água e esgoto às empresas privadas e defende mais investimentos na CAEMA para garantir saneamento básico a todos os maranhenses. “Exigimos ainda do governo Flávio Dino investigação e reversão desta entrega do patrimônio público feita por Roseana Sarney, Ricardo Murad, Gil Cutrim e Josemar.”

Publicado em: MARANHÃO