Castelo envia projeto de reajuste dos servidores municipais à Câmara de Vereadores

Prefeitura de São Luís

João Castelo (PSDB), prefeito de São Luís-MA.Foto:Google.

O prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), enviou, nesta terça-feira (05), mensagem de nº 24, de 1º de julho de 2011, à Câmara Municipal propondo a concessão de um reajuste de 7% (sete por cento) para os servidores ativos, inativos e pensionistas, retroativo a 1º de maio de 2011.

A minuta do projeto de Lei do reajuste dispõe sobre vencimento, provento e pensão na ordem de 7% para os servidores públicos efetivos, ativos, inativos e pensionistas constantes nos anexos I da Lei 4.616/2006 e II da Lei 4.931/2008 e cargos celetistas de agentes comunitários de Saúde e agentes de combate às endemias, constantes no anexo I da Lei 4.973/2008, e dá outras providências.

Segundo o artigo 2º da lei, o valor retroativo referente aos meses de maio e junho de 2011 será pago em duas parcelas, nas folhas de pagamento dos meses de agosto e setembro de 2011. Já o artigo 3º afirma que a lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2011.

O reajuste, além de repor integralmente a inflação dos últimos 12 meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculada em 6,51%, representa um ganho real de 0,49% para os servidores municipais.

A mensagem ressalta que este percentual está acima da média do que foi concedido por outras prefeituras de capitais brasileiras do Nordeste. Considera, ainda, o acréscimo já sofrido nas despesas de pessoal, a partir de fevereiro, face ao reajuste do salário mínimo, em torno de 5,82%, com as repercussões devidas, inclusive nos custos de previdência municipal.

“Acabamos de concluir os estudos de viabilidade econômico-financeira dos impactos da folha de pagamento do município, indispensáveis ao posicionamento desta administração sobre o reajuste ao funcionalismo. A presente iniciativa está sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos de pessoal em 54% calculados sobre a receita corrente líquida, sendo de 51% o limite considerado prudencial”, esclareceu João Castelo na mensagem encaminhada aos vereadores.

A mensagem lembra ainda que, na atual administração, a Prefeitura de São Luís sempre procurou manter um bom relacionamento com o funcionalismo e com suas entidades de classe, principalmente através da Secretaria Municipal de Administração (Semad), que tem desenvolvido uma constante política de valorização desses profissionais, quer pela realização de concursos e convocação dos aprovados, e aplicação do Plano de Cargos e Salários (PCS), quer pela concessão de reajustes salariais referentes às datas-base da categoria. Assim foi em 2009 e 2010 e, agora, está sendo proposto para este ano de 2011.

Receitas e despesas A mensagem do prefeito João Castelo ressalta que a iniciativa do Executivo Municipal representa um substancial esforço fiscal por parte da Prefeitura de São Luís, que continua tendo o seu orçamento composto, na sua maior parte, por receitas de transferência federal e estadual, no caso do Fundo de Participação do Município (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Além de outros recursos com destinação obrigatória do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Sistema Único de Saúde (SUS), as receitas do Tesouro, impostos e taxas também têm forte presença nas despesas de custeio.

A mensagem lembra também que, em recente audiência pública, realizada na Câmara,  a Prefeitura prestou esclarecimentos sobre a gestão fiscal do município, referente ao primeiro quadrimestre deste ano, cumprindo a LRF. “A par dos substanciais esclarecimentos prestados, foi possível demonstrar nossa preocupação com o equilíbrio das contas públicas e, em particular, com respeito aos limites estabelecidos pela referida lei. Quanto as despesas de pessoal, também fizemos menção a algumas receitas próprias que cresceram neste ano”, revela.

A mensagem ressalta que o impacto nas despesas de pessoal sobre a receita corrente líquida, em função do reajuste ora proposto, elevará o percentual de comprometimento verificado no 1º quadrimestre deste ano, porém ainda dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.