Justiça determina nulidade do concurso público de Paraibano

prefeitura de Paraibano

O juíz Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne, da comarca de Paraibano, julgou procedente a Ação Popular ajuizada em abril de 2014 pelo advogado Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz e anulou  o concurso público de  Paraibano (MA), realizado pelo Instituto Machado de Assis, regido pelo edital nº 001/2013, datado de 15/12/2013. A decisão cabe recurso junto ao TJ-MA.

Na Ação Popular, Ricardo Beckman alega que a prefeitura de Paraibano, representada pela prefeita Maria Aparecida Queiroz Furtado  (ex-PV e agora PDT))  celebrou contrato de prestação de serviço com o Instituto Machado de Assis mediante a modalidade licitatório de Pregão, valendo-se do critério de menor preço. A modalidade Pregão não inclui a organização de concurso público, conforme estabelece o Decreto Federal nº 3.784/2001.

Na decisão, o juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne, determinou a anulação da licitação pregão presencial nº 67/2013, bem assim o contrato de prestação de serviços firmado entre o Município de Paraibano e Instituto Machado de Assis, e por consequência, de todos os atos decorrentes e relacionado ao concurso público.

Também o magistrado condenou o Município de Paraibano a devolver integralmente a cada candidato inscrito no concurso público o valor pago referente à “taxa de inscrição”. O valor arrecadado foi de R$ 85.480,00. Caso a prefeita Aparecida descumpra a decisão, a multa diária é de R$ 3.000,00.

 Clique Ação Popular  e veja a integra da decisão.