Liminar da Justiça Federal derruba cobrança do ITBI em São José de Ribamar

Blog do Raimundo Garrone

Luís Fernando e Gil Cutrim: Dupla exigia ITBI de R$ 1.200,00 para entregar casas de programa federal a famílias carentes.

O juiz Rubem de Paula Lima, da 3ª Vara  da Justiça Federal no Maranhão, deferiu pedido de liminar de mutuários contemplados com casas no Residencial Nova Terra, construído pela Caixa Econômica Federal com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida” no município de São José de Ribamar, determinando que o banco se abstenha de exigir dos autores da ação o recolhimento do ITBI como condição para assinatura dos contratos imobiliários.

Rubem de Paula ainda declarou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes aos lançamentos de ITBI concernentes aos registros dos contratos imobiliários; assim como determinou que os oficiais de registro dos cartórios do 1º e 2º ofícios da comarca de Ribamar se abstenham de exigir o recolhimento do ITBI para o registro dos contratos imobiliários do programa Minha Casa Minha Vida.

A cobrança do ITBI pela prefeitura de São José de Ribamar impediu que as famílias sorteadas ocupassem os imóveis.

Veja a decisão: