MPE julga procedente ação de improbidade administrativa contra Júlio Cézar, ex-presidente da Câmara de Paraibano

Multa de R$ 13.565,00 e perda da função pública estão entre as sanções impostas a Júlio, atual secretário de agricultura de Paraibano.

A justiça de primeiro grau da comarca de Paraibano julgou procedente a Ação Civil Pública de Improbidade proposta pelo Ministério Público , e condenou Júlio Cézar Mendes Guimarães,  vulgo Júlio da Araci, ex-presidente da Câmara Municipal de Paraibano e atual secretário de agricultura no governo Aparecida Furtado.

Entenda o caso Júlio da Araci

Júlio Cézar foi vereador no município de Paraibano – MA, ocupando a Presidência da Câmara Municipal no ano de 2004.

O ex-parlamentar teve teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE/MA relativas ao exercício financeiro de 2004, em razão de irregularidades não sanadas, entre as quais ausência de procedimentos licitatório.

Júlio  contratou sem procedimento licitatório Silva Regina Nogueira de Macedo e Odon Francisco de Carvalho Junior para prestarem, respectivamente, os serviços de contábil e jurídico, nos valores de R$ 8.480,00 (oito mil quatrocentos e oitenta reais) e R$ 8.450,00 (oito mil e quatrocentos e cinqüenta reais), bem assim a empresa CONTAGE para prestar serviços de elaboração e transmissão da GFIP, no valor de R$ 10.150,00 ( dez mil cento e cinquenta reais).

As testemunhas do caso Júlio – Amilton Leles Mariano de Sousa, Odon Francisco De Carvalho Junior  e Silvia Regina Nogueira de Macedo afirmaram que foram contratados sem nenhum procedimento licitatório. Sílvia disse ainda que prestou serviço à câmara desde 1992 e recebia mensalmente R$ 1.400,00.

Por conta  dessa irregularidade o MPE pediu a condenação do ex-vereador.

As sanções aplicadas ao Júlio da Araci

1. pagamento de multa civil correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do dano, totalizando a quantia de R$ 13.565,00 (treze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais).

2. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta o indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

3. suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos.

4. perda da função pública, se ainda estiver exercendo-a.

Veja a decisão da Justiça clicando Improbidade administrativa de Júlio Cézar Mendes Guimarães

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Uma Resposta para MPE julga procedente ação de improbidade administrativa contra Júlio Cézar, ex-presidente da Câmara de Paraibano

  1. Francisco Campos disse:

    Caro Hilton,
    somente uma correçao.
    Ministério Público não condena. Propõe (pede) a condenação.
    Isso é reserva de jurisdição, ou seja, somente pode fazê-lo, a Justiça.

    Abraços

    Resposta:

    Obrigado pela correção caro Francisco Campos.