MPMA requer devolução de dinheiro público do ex-presidente da Câmara Municipal de Miranda do Norte

O Ministério Público ingressou, no dia 20 de julho, com uma Ação Civil Pública de Execução Forçada contra o ex-presidente da Câmara de Municipal de Miranda do Norte, Gerson Fernandes Bezerra Filho. O promotor de Justiça da comarca, Luis Eduardo Souza e Silva, requer da Justiça que o ex-presidente pague aos cofres públicos o valor de R$ 112.439,78.

A quantia é correspondente ao ressarcimento de danos ao erário e à multa imposta pelo acordão PL/TCE nº 102/2010, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, quando do julgamento das contas da Câmara Municipal de Miranda do Norte, referentes ao exercício financeiro de 2006.

Segundo o promotor, a penalidade aplicada foi em razão de o ex-presidente da Câmara ter realizado dispensas e indevidas de procedimentos licitatórios, encaminhamento intempestivo de balanço anual, comprovação de despesas com apresentação de notas fiscais viciadas, irregularidade de cunho formal na prestação de contas e de danos ao erário.

O Ministério Público requer da Justiça a citação do devedor para que pague no prazo de três dias, através de depósito bancário em conta própria do Município de Miranda do Norte, o valor de R$ 78.686,88; e o valor de R$ 33.752,90 aos cofres da Receita Estadual, através de documento de arrecadação próprio – DARE, por se tratar de multas por irregularidade formal.

No caso de não pagamento, o promotor solicita da Justiça que sejam penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito.

Redação: Silvio Martins (CCOM-MPMA)