Pastos Bons (MA): Vereador Jackson denuncia não cumprimento da Lei que garante a meia-entrada

Lei da meia entrada segue ser ser cumprida em vários municípios do Maranhão

A Lei  Nº 12933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens está sendo desrespeitada no município de Pastos Bons. A denúncia foi encaminhada ao blog do Hilton Franco por meio do vereador  Jackson Coelho (PPS), que relatou que entrou em contato com o organizador do show de Aviões do Forró, previsto para o dia 27, e o mesmo, ironicamente, pediu para o vereador “deixar passar em branco”.

Diante disso, o vereador formalizou a denúncia junto ao Procon. Em resposta, o Procon afirmou que foi feita determinação para que o idealizador do evento cumprisse a legislação em relação ao benefício de meia- entrada. Segundo o PROCON, a determinação foi feita dia 14 de julho, sendo feita uma entrega pessoalmente no dia 18 de julho, porém, segundo o fiscal, o fornecedor se recusou a receber a notificação.

“É lamentável ver que estão tirando um direito nosso e desrespeitando, de forma descarada, uma lei federal. A meia-entrada é um direito de todo estudante, jovem, pessoa com deficiência. Como que querem realizar um show e não querem cumprir a lei quanto à meia-entrada? Como jovem vereador, não posso ficar calado e é por isso que denunciei isso ao Procon”, afirmou Jackson.

Ainda em resposta à denúncia feita pelo vereador Jackson, o Procon informou que encaminhou a notificação à organização do show por meio dos Correios e, caso não seja apresentada defesa administrativa ou o devido cumprimento da Lei da meia-entrada, será instaurado processo administrativo para apuração do ocorrido e, possivelmente, aplicação de sanções administrativas.

Local de venda dos ingressos não dispõe meia entrada