PL do vereador Tico que doa prédio público está eivado de inconstitucionalidade

O vereador Tico fará outro projeto para doação de outro prédio público para as igrejas evangélicas? Evangélicos foram discrimidos.

Hilton Franco

Vereador Tico discrimina os evangélicos ao doar prédio público para católicos.

A pedido do professor Hilton Franco, foi solicitada uma análise pela assessoria jurídica deste renomado meio de comunicação, para da um parecer sobre o  Projeto de Lei 001 / 2010, do vereador de primeira viagem Francisco Leite da Costa – o  Tico (PMDB), de Paraibano-MA.

Pelo projeto, o  prédio onde funcionava a Escola Municipal Melvin Jhones na Vila Leão, foi doado à Igreja Católica, para transformá-lo em um Centro Comunitário para atender àquela comunidade.

“O projeto foi  aprovado pela Câmara e pelo Executivo, e o “Centro Comunitário Dona Miúda” já está funcionando” disse o vereador Tico

Veja a análise:

Relatório.

O presente parecer trata de consulta feita pelo Senhor Hilton Franco P. de Sousa, cidadão brasileiro, acerca da constitucionalidade e legalidade da Adimistração Pública Municipal em desafetar imóvel de seu patrimônio para doação a determinada igreja, em detrimento das demais, com o fim de ser construído um centro comunitário, que desenvolverá com a comunidade local atividades religiosas, entre outras.

Servia o imóvel em questão ao funcionamento de uma escola pública, que foi transferida para novo prédio.

Estudada a matéria, passo a opinar.

É o breve relatório.

Fundamentação

Segundo o mestre José dos Santos Carvalho Filho, “ a Administração pode fazer doações de bens públicos, mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público cumpridamente demonstrado”.

De forma que qualquer violação a tais preceitos pode restar configurado conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio Público. (In: CARVALHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 13ª ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2005. Pág. 889)

No caso em voga não se vislumbra situação excepcional, nem apreciação do interesse público. Explica-se.

Além da necessidade de autorização legislativa, e justificado interesse público, o imóvel objeto da doação deverá ser previamente avaliado. Esta avaliação por profissional técnico habilitado não foi efetuada para a composição do projeto de lei ora analisado.

Ensina Hely Lopes Meirelles que, “essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação.” (in: MEIRELLES, hely lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29º Edição, 2004, p. 512).

Não bastassem os requisitos formais para a efetivação do ato, ainda existem vedações de ordem materialmente constitucionais que impedem a doação para uma entidade religiosa em detrimento das demais. Vejamos.

O Brasil, por força de mandamento constitucional, instituiu em nosso território a aceitação de toda e qualquer crença religiosa, inclusive tutelando o direito de seus seguidores exercê-la, sem qualquer limitação material e/ou interferência do Estado.

É assim que o inciso VI, art. 5º da Carta Magna institui o Estado Laico, ou seja, com tolerância a toda e qualquer manifestação religiosa, garantindo o seu exercício e protegendo seus cultos:

art. 5º. (…)

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Porém, nesse mesmo sentido, não pode o Estado beneficiar uma ou outra entidade religiosa, em detrimento das demais, sem abri-lhes iguais oportunidades de professar sua fé.

Como ensinou o Mestre Carvalho Filho, a Administração, mediante decreto, e autorizada por Lei, poderá doar por desafetação bens públicos a particulares, desde que para a salvaguarda do interesse público, vale dizer, do interesse da coletividade devidamente justificado.

No presente caso, o que se pretende está eivado de indícios de inconstitucionalidade, pois a doação do mencionado prédio servirá para alcançar interesses eminentemente particulares, quais sejam, a profecia da fé cristã católica, quer dizer, o ensinamento de uma só fé, excluindo a possibilidade de outras entidades religiosas também serem beneficiadas com tal doação para que disseminem os ensinamentos de sua igreja ou templo.

O que se busca com o ora mencionado projeto de Lei, em verdade, não tem amparo na Lei Maior, uma vez que a própria Constituição Federal de 1988 veda qualquer tipo de discriminação, tratando tal proibição como um dos objetivos da República Federativa do Brasil, senão vejamos:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (grifou-se)

Dessa forma, a doação objeto de autorização legislativa proposta pelo Projeto de Lei nº. 001/2010, proveniente da Câmara Municipal de Paraibano/MA, não tem amparo legal, nem constitucional, uma vez que a sua aprovação e concretização promoveria a discriminação e a transgressão de alguns dos princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles o da Legalidade, Impessoalidade ou isonomia, Interesse Público e Economicidade, só para mencionar alguns.

O art. 17 da Lei 8.666/93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos ) disciplina a regras para alienações de bens públicos, sempre através de licitação, salvo nos casos de, dentre outras hipóteses:

Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

(…)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (grifou-se)

Vê-se que esta hipótese permite à Administração Pública doar o bem público, sem prévio processo licitatório, porém somente para outro órgão ou entidade pública.

Outra hipótese de doação, prevista no mesmo artigo, é aquele feita mediante a imposição de encargos para o donatário, e caso não seja cumprido o bem deverá reverter para o ente público doador, senão vejamos:

§ 4o  A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Extrai-se dos dispositivos retromencionados que a transferência de imóvel público a particular, deve carrear-se de intenso interesse público que a justifique, com prévia avaliação do imóvel e, no segundo caso, o de doação sob encargo, com o devido processo licitatório que assegure a igualdade de condições entre os licitantes.

A hipótese de doação por encargo, dispensada a licitação, somente no caso de interesse público justificado, que não é o caso.

Seria ideal a retificação da proposta de Lei 001/2010 para modificar o modo de doação para aquela mediante o encargo de construção da associação comunitária, já trazida pela proposta de Lei, precedida em todo caso de processo licitatório que assegure a possibilidade de participação de todas as instituições religiosas interessadas, de qualquer orientação, para apresentarem as melhores propostas de utilização do bem público a ser transferido, de acordo ainda com os outros requisitos trazidos pelo dispositivo alhures transcrito.

Lembrando que a escolha do encargo é ato administrativo discricionário, ou seja, a Administração Pública estabelecerá a melhor forma de aproveitamento do bem a ser doado, utilizando-se critérios de conveniência e oportunidade, proporcionalidade e racionalidade, sempre em busca da satisfação do interesse público coletivamente considerado.

Caso a transferência da propriedade do imóvel se concretize mediante a doação, na forma que se pretende, haverá prejuizos ao erário e ao patrimônio públicos, ilegalidades estas passíveis de serem atacadas mediante a via do Mandado de Segurança, da Ação Civil Pública ou da Ação Coletiva.

Conclusão

Este Consultor, fundamentado na Constituição Federal da República Federativa do Brasil e na melhor doutrina, entende ser inconstitucional a doação do referido imóvel à Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro – Diocese de Balsas – Maranhão, CNPJ: 06.080.154/0008-93, uma vez que tal ato poderá promover a discriminação em relação as demais entidades religiosas do município e ferir inúmeros princípios da Administração Pública.

É o parecer.

s.m.j.

Clique aqui e veja o polêmico PL 001-2010 Vereador Tico