Prefeitura de Paraibano segue descumprindo o princípio da publicidade

O prefeito Zé Hélio, diante da deficiente e ineficiente orientação da assessoria jurídica da prefeitura poderá responder como réu em ação de improbidade, por violar a Constituição Federal (art. 37, caput), a Lei nº. 12.527/2011 e a Lei Municipal nº. 138/2015

Advogado Daniel pode está prejudicando Zé Hélio

Mês de março de 2017, e até agora não se sabe ao certo quem são os secretários municipais, adjuntos e demais servidores comissionados no município de Paraibano(MA).

O poder público, em suas diferentes esferas deve, por imposição constitucional (Art. 37, caput, da Constituição Federal), publicizar todos os atos administrativos que praticar (avisos de editais de licitações, extratos de contratos e convênios, atos de nomeação e exoneração de cargos comissionais, etc).

No entanto essa regra só foi adotada parcialmente em Paraibano.

É que, embora o prefeito Zé Hélio tenha publicado em Diário Oficial do Estado do Maranhão as licitações públicas do município, parece que sua equipe de assessores jurídicos (encabeçada pelo advogado Daniel Furtado), não se sabe por qual interesse, não orientou bem o atual gestor que também os atos de exoneração e nomeação de cargos de confiança/comissionados devem ser publicados em veículos de divulgação oficial.

Essa publicação não é “opção” do gestor, ou “benesse” que este possa fazer apenas naquilo que lhe interessa, mas OBRIGAÇÃO, pois é através da publicação dos atos públicos que a população (sociedade) tomará conhecimento de como o dinheiro público está sendo gasto, e assim exercer o controle social.

Sem a publicação dos atos de nomeação de cargos ou funções de confiança (secretários municipais, adjuntos e demais cargos em comissão) o ato de investidura NÃO EXISTE, NÃO É EFICAZ e NÃO PRODUZ NENHUM EFEITO no mundo jurídico. Ou seja, ninguém poderá responder pelas suas respectivas secretarias, e nem mesmo receber qualquer remuneração ou outra vantagem financeira pelo exercício do cargo. Sem publicação do ato de nomeação, nenhum dos “secretários” poderia receber remuneração ou praticar nenhum ato em nome do executivo, configurando PREJUÍZO E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS.

Deveria o prefeito Zé Hélio publicar, no Diário Oficial do Estado do Maranhão ou ainda no Diário Oficial dos Municípios   – FAMEM, por força da Lei Municipal nº. 138/2015, que teve vigência de 30/09/2015 a 09/02/2017, até a edição da Lei Municipal nº. 162/2017, recém aprovada e que cria o Diário Oficial do Município de Paraibano.  Veja a nova lei : Lei Municipal nº 162- 2017

Desse modo, o prefeito Zé Hélio, diante da deficiente e ineficiente orientação da assessoria jurídica da prefeitura poderá responder como réu em ação de improbidade, por violar a Constituição Federal (art. 37, caput), a Lei nº. 12.527/2011 e a Lei Municipal nº. 138/2015.

Se condenado, poderá até perder o mandato, conforme a Lei de Improbidade (Lei nº. 8.429/92).

Te cuida, Zé Helio! Abre o olho!