Professor de Direito faz análise da decisão que anulou impeachment de Dilma

O deputado Waldir Maranhão, deixando-se ser usado para esse desiderato, entra para a história como uma “persona non grata” e vergonha para o Estado do Maranhão.

Demis

Por Demis Martins

O país presenciou nesta segunda-feira (9) um dos acontecimentos mais deploráveis e atentatórios contra as suas instituições e a democracia. O ato sórdido e teratológico do pau mandado Waldir Maranhão de tentar (em vão) anular monocraticamente uma decisão do plenário da Câmara dos Deputados tomada por mais de 2/3 de seus membros, extrapolou todas as barreiras do devaneio e da ilegalidade.

Tal decisão, foi tomada na canetada por Waldir, sem consultar sequer a mesa diretora da Câmara e a própria assessoria jurídica da Casa. Enfim, por interesses inconfessáveis ele assinou um papel que deram para ele assinar. Os argumentos (se é que se pode considerar argumentos) utilizados por ele beiram o ridículo.

Dizer que a votação na Câmara dos Deputados foi viciada pelo fato de alguns parlamentares terem declarado antecipadamente os votos e que antes do início da votação, não foi dada oportunidade para a defesa de Dilma falar, não tem qualquer cabimento jurídico. Ora, a votação na Câmara versa sobre a admissibilidade de um processo por crime de responsabilidade, de natureza jurídico-política, não tendo qualquer relação com julgamento por crimes comuns da alçada dos Tribunais, em que é de bom tom os desembargadores e Ministros não anteciparem os seus votos.

Parlamentares não são juízes, e, portanto, tal conduta não se aplica a eles. De modo que os deputados podem, sim, declarar os seus votos, pois o julgamento também possui um viés político (como o próprio STF, diversas vezes já se manifestou nesse sentido, inclusive a decisão mais recente foi do Ministro Fux, que rejeitou o pedido de anulação do Impeachment – com fundamentos parecidos – feito semana passada por um deputado do PT).

Também não tem qualquer respaldo jurídico a argumentação de que a defesa de Dilma deveria falar antes de iniciar a votação na Câmara, pelo seguintes motivos:

a) a Câmara realiza apenas “juízo de admissibilidade”, sendo que nessa fase meramente “procedimental”, não é obrigatória a ampla defesa e o contraditório ao extremo; o momento oportuno é durante o julgamento do mérito, após a instauração do “processo” no Senado (e não mero procedimento, que são coisas juridicamente diferentes);

b) ainda assim, durante essa fase de admissibilidade, foram concedidas diversas vezes oportunidades para a manifestação da defesa da Presidente durante os trabalhos da Comissão na Câmara;

c) no diploma que rege o Impeachment, no caso a Lei n° 1.079/1950, não existe qualquer dispositivo que determina que, além da defesa já realizada na Comissão, tem que ser concedida a manifestação da defesa, logo no dia votação; senão esta, que já fora demorada, não acabaria nunca;

d) a Lei n. 1.079/1950, é a lei que determina o rito de julgamento dos crimes de responsabilidade, tendo o Código de Processo Penal, apenas, incidência “subsidiária” (a própria Lei n. 1.079/1950 declara isso expressamente no seu art. 38).

Destarte, essa decisão de Waldir Maranhão extrapolando a sua competência em afrontar uma decisão soberana do plenário e deliberar sobre um procedimento que há mais de 20 dias não se encontra mais sob apreciação da Câmara, foi tão esdrúxula, que o Senado, sequer a reconheceu como válida, e continuou com os seus trabalhos normalmente, mantendo a votação para o dia 11 de maio.

Enfim, Waldir Maranhão para agradar a terceiros, deu um tiro no próprio pé, já que será cassado no Conselho de Ética por exorbitar a sua competência e ficará inelegível. Fracassa mais uma manobra utilizada pelo Governo para tentar barrar o Impeachment, e o deputado Waldir Maranhão, deixando-se ser usado para esse desiderato, entra para a história como uma “persona non grata” e vergonha para o Estado do Maranhão.

Demis Martins é professor de Direito do Curso Wellington