Veja o relatório do Ministério Público sobre a situação da segurança pública em Paraibano (MA)

Delegacia não tem delegado e nem agente penitenciário ou carcereiro de carreira. O município conta com 06 policiais militares para atender 20.892 habitantes.

Delegacia de Paraibano

O blog do Hilton Franco publica na íntegra o relatório do Ministério Público do Maranhão sobre o sistema de segurança pública no município de Paraibano.

A situação caótica da segurança pública no município fez com que o Ministério Público ajuizasse uma Ação Civil Pública contra o governo Flávio Dino (PC do B).

A Ação Civil foi julgada parcialmente procedente pelo juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne que determinou a interdição da carceragem, transferência dos presos e nomeação ou qualquer outra forma legal e constitucional de investidura de um delegado para o município.

A conclusão que se tira do relatório é o que todos já sabem. A segurança pública no Maranhão está falida há décadas.

Veja o que diz o relatório.

A Delegacia de Polícia de Paraibano não possui condições mínimas de funcionamento, apresentando severos problemas, conforme visitas realizadas pelo Ministério Público em Maio/2015 e Setembro/2015. Não há condições mínimas de segurança aos presos, funcionários e população em geral. Constata-se uma quantidade insuficiente de funcionários, dadas às peculiaridades do Município.

O Órgão Policial se encontra instalado em um imóvel residencial alugado e mal-adaptado. O aluguel é pago pela Prefeitura Municipal de Paraibano/MA, bem como a conta de energia elétrica, sem que haja a notícia de qualquer convênio entre o Governo do Estado do Maranhão e a Prefeitura Municipal de Paraibano/MA, o que torna precária a situação.

 A carceragem vem sendo modelo de violação aos direitos humanos, tendo em vista que não atendem às mínimas condições estabelecidas na Lei de Execuções Penais, no que concerne ao tratamento dispensado aos presos provisórios.

Em Maio/2015, o Ministério Público constatou a ocorrência de superlotação, com a presença de 5 presos em um exíguo espaço, inclusive com 3 sendo presos condenados. A superlotação foi resolvida ao longo dos meses, não se verificando atualmente.

A falta de segurança a funcionários e à população continua a se verificar, fato bem caracterizado pela fuga do preso provisório ILDO FRANCISCO DE VIVEIROS, no dia 30.08.2015, quando quebrou as grades da carceragem e escapou pelo telhado do estabelecimento policial. No estado atual, não há condições para a manutenção de presos naquele estabelecimento, ante a série de problemas: a grade da cela é frágil; as paredes não são reforçadas; não há laje de concreto, sendo fácil o acesso ao telhado.

Quando há presos, em regra, são alimentados por seus familiares. Quando não há familiar que se responsabilize, a Prefeitura Municipal arca com a alimentação, pois tal serviço não é prestado pela Secretaria de Segurança Pública ou pela Secretaria de Administração Penitenciária”.

Sustenta ainda que não há pátio para banho sol e que não existem celas especiais para mulheres ou salas para apreensão de adolescentes.

Pontua ainda na questão estrutural: 1) falta sala de interrogatório adequada; não há pátio para veículos; 2) o depósito de produtos/materiais apreendido está em péssimo estado e se encontra próximo a carceragem; 3) não há sistema de monitoramento para a cela; 4) internet de péssima qualidade.

Pondera que em Maio/2015 a delegacia contava: 1 (um) Delegado de Polícia; 2 (dois) Investigadores; 1 (um) Escrivão; 2 (dois) funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Assevera que atualmente existe 1 (uma) escrivã ad hoc, remunerada pelo Estado do Maranhão.

Aduz que a equipe descrita acima sofreu um forte abalo com a saída do Delegado de Polícia titular, estando a delegacia sob a responsabilidade do Delegado Regional de São João dos Patos/MA, distante cerce de 45km, da cidade de Paraibano, e que não cumpre expediente diário nesta Comarca. Argumenta que quando existem presos, há outro grave prejuízo para a atividade das Polícias Civil e Militar, tendo em vista que seus integrantes estão sendo desviados de suas funções constitucionais, para exercer atos de custódia e vigilância de presos, sem que tenham sido contratados ou preparados para tanto. Além disso, têm que prestar assistência aos presos, providenciar alimentação, locomoção ao banho de sol e ao fórum, para participação em audiências, deixando de exercer as funções de policiamento judiciário e ostensivo a qual foram destinados.

Clique Ação Civil Pública e veja a decisão.