Veja todos os decretos assinados por Flávio Dino no 1º dia de governo

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Da sacada do Palácio dos Leões, na praça Dom Pedro II, no centro de São Luís, o governador Flávio Dino (PC do B), anunciou 17 atos (10 decretos, 3 projetos de lei e 4 medidas provisórias) no primeiro dia de governo.

Todos os atos foram comemorados com aplausos pela multidão que compareceu ao evento. Os atos mais aplaudidos foram a venda da casa de veraneio (onde Roseana fazia farras com o dinheiro público), a eleição para diretor de escola e a convocação dos excedentes da  PM e do Corpo de Bombeiros.

Todos os decretos assinados por Flávio Dino já estão em vigor desde o dia 2 de janeiro de 2015.

Veja os 10 decretos:

1. Decreto nº 30.611

Cria a Comissão Especial para providências destinadas à alienação do imóvel denominado “Casa de Veraneio do Governador”. A Comissão tem como atribuição verificar a situação do imóvel e preparar todos os procedimentos para a sua alienação, inclusive o termo de referência.

Uma vez viabilizada e concretizada a alienação do imóvel, os recursos daí provenientes serão destinados à Secretaria de Estado da Saúde, que os aplicará no tratamento de pacientes com câncer.

2. Decreto nº 30.612

Institui o Plano de Ações “Mais IDH. O Plano de Ações “Mais IDH” terá por objetivo promover a superação da extrema pobreza e das desigualdades sociais no meio urbano e rural, por meio de estratégia de desenvolvimento territorial sustentável.

O Plano, terá como foco inicial as populações dos 30 municípios maranhenses com piores indicadores de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

3. Decreto nº 30.613

Regulamenta o Conselho Empresarial do Maranhão – CEMA.

O CEMA é órgão de assessoramento direto do Governador, tendo por finalidade debater e propor diretrizes específicas voltadas à promoção do desenvolvimento econômico do Maranhão, com a articulação das relações entre o Governo e representantes da iniciativa privada.

4. Decreto nº 30.614

Determina a realização de auditoria no caso do precatório da Constran.

O decreto suspende o pagamento de quaisquer valores referentes ao acordo celebrado para suposta quitação do Precatório nº 14267/2010, que tem como credor a empresa CONSTRAN S/A – Construção e Comércio e ente devedor o Estado do Maranhão.

5. Decreto nº 30.615

Regulamenta a convocação dos aprovados na primeira fase do Concurso Público de Soldado da Polícia Militar e Soldado Bombeiro Militar, conforme Edital-SEGEP nº 03 de 10 de outubro de 2012 e cria Comissão Especial para análise administrativa dos processos de candidatos que se encontram litigando em Juízo.

Fica autorizado o Secretário de Estado da Gestão e Previdência a convocar mil candidatos aprovados na primeira fase do Concurso Público de Soldado da Polícia Militar e Soldado Bombeiro Militar para o Teste de Aptidão Física.

6. Decreto nº 30.616

Institui a Força Estadual da Saúde do Maranhão – FESMA.  O foco inicial de atuação da Força Estadual terá as seguintes prioridades: mortalidade infantil; mortalidade materna; diabetes; hipertensão; saúde das populações indígenas e grupos com maior vulnerabilidade.

7. Decreto nº 30.617

Cria Comissão Especial para elaboração de proposta visando à revisão das regras de ingresso, lotação, transferência e promoção dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

8. Decreto nº 30.618

Dispõe sobre a denominação de logradouros e prédios públicos sob o domínio ou gestão estadual.

Fica vedado aos Secretários de Estado, aos Dirigentes de entidades integrantes da Administração Indireta e a quaisquer agentes que exerçam cargos de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Poder Executivo, atribuir ou propor à atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ou sob gestão do Estado do Maranhão ou das pessoas jurídicas da Administração Estadual Indireta.

A vedação estende-se aos nomes das pessoas, ainda que falecidas, que tenham constado do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei nº
12.528, de 18 de novembro de 2011, como responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar.

9. Decreto nº 30.619

Regulamenta os artigos 60 e 61 da lei nº 9.860, de 01 de julho de 2013, dispondo sobre o processo seletivo democrático para a função de gestão escolar das unidades de ensino da rede pública estadual.

A escolha será realizada no início do mandato do Governador eleito, mediante processo seletivo democrático.

A escolha será  será realizada em todas as escolas públicas estaduais, excetuando-se as indígenas, quilombolas e as escolas de áreas de assentamento, conforme parágrafo único do art. 60 da Lei 9.860, de 1º de Julho de 2013

10. Decreto nº 30.620

Institui o Programa “Escola Digna”.

O objetivo é eliminar as  escolas de taipa, palha, galpões e/ou outros espaços devidamente certificados como inadequados por ‘escolas dignas’.

Foto: Hilton Franco